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Eficiência da persecução penal e crimes cibernéticos – Revista Luso-Brasileira

Os princípios explícitos que a Administração Pública deve obedecer estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, sendo um deles a eficiência. Este princípio de forma singela significa que a Administração Pública deve empregar seus recursos para proporcionar os melhores resultados, com o mínimo de gastos. No Capítulo III a Constituição Federal prevê novamente a eficiência, porém relacionada com as atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Fazem parte destes órgãos aqueles com a incumbência de promover a investigação de infrações penais, como a Polícia Civil e a Polícia Federal e, por conseqüência, seus setores que promovem a investigação de crimes eletrônicos.

Em relação a este tipo de delito é possível notar que muitas vezes não é possível atingir a eficiência almejada e os prejuízos causados são de grandes proporções. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), apesar do investimento na prevenção e combate aos crimes cibernéticos no ano de 2010 estes crimes provocaram prejuízos de 900 milhões de reais para as instituições bancárias.

Um problema que a investigação deste tipo de crime enfrenta é que os provedores não são obrigados a preservar os logs de acesso (informações sobre a utilização de internet pelo usuário, contendo data, horário, fuso horário, duração da conexão e número do IP) por um prazo mínimo o que muitas vezes inviabiliza a comprovação da autoria do delito. Além disso, geralmente os provedores demoram muito para fornecerem as informações solicitadas.

Cabe esclarecer que é possível realizar o enquadramento típico da maioria das atividades que causem prejuízos ou transtornos aos usuários, porém para atender aqueles casos em que não existe a referida previsão penal e também com o objetivo de oferecer mais condições para a punição dos crimes eletrônicos (estabelecendo inclusive prazo mínimo para a preservação dos logs de acesso) foi apresentado o projeto de lei 84/1999 e teve como relator o senador Eduardo Azeredo. Este projeto gerou muita polêmica em razão de alguns pontos controvertidos e até o presente momento encontra-se em tramitação. Em razão disso recentemente foi apresentado o projeto de lei 587/2011 pelo deputado Sandro Alex e representa uma versão atualizada do projeto anterior, sem aquelas questões que causaram grande controvérsia. Existe também o anteprojeto do Marco Civil da Internet Brasileira do Ministério da Justiça que tem causado profunda preocupação em razão de criar obstáculos para a investigação de crimes eletrônicos.

Para que seja garantida a eficiência no enfrentamento destes crimes é necessário aprovar com brevidade o projeto de lei 587/2011 e discutir outras questões relevantes como, por exemplo, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a obrigatoriedade de mecanismos que permitam a individualização de usuários que utilizam internet sem fio. Outro assunto que merece destaque é a possibilidade de criar um cadastro único de usuários de internet, vinculado ao documento de identidade, que seria utilizado para acessar a internet.

Também como medida visando à eficiência dos órgãos da persecução penal é necessário que seus integrantes sejam capacitados para lidar com novas modalidades criminosas e que o governo direcione esforços não apenas para promover a inclusão digital, mas também para conscientizar as pessoas sobre os perigos que envolvem a rede mundial de computadores e os procedimentos preventivos para a sua utilização segura.

Higor Vinicius Nogueira Jorge é delegado de polícia, professor da Academia de Polícia e especialista em inteligência policial e investigação de crimes cibernéticos. Site: www.higorjorge.com.br. Twitter: www.twitter.com/higorjorge.

Extraído da Revista Luso-Brasileira. Disponível em: < http://www.revistalusobrasileira.com.br/webmaster/revista/?p=57 >. Acesso em: 02 jun. 2011.

PNBL, Analfabetismo Digital, Segurança da Informação e Comunicação – dia 19 de maio de 2011

No dia 19 de maio de 2011 teremos a oportunidade de participar deste importante Seminário organizado pela Comissão Estadual dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP.

Participem!

OAB-SP debate popularização da internet e os riscos previsíveis

Seminário promovido pela Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP abordará Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e Segurança da Informação e Comunicações (SIC)

No dia 19 de maio, a Ordem dos Ad Continue lendo PNBL, Analfabetismo Digital, Segurança da Informação e Comunicação – dia 19 de maio de 2011

Delegado realizou palestras e participou de entrevistas sobre crimes cibernéticos

Na última semana o delegado de polícia Higor Vinicius Nogueira Jorge realizou palestras e participou de entrevistas sobre a investigação de crimes cibernéticos e a segurança da informação na cidade de São Paulo.
Foram realizadas palestras na Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, na 2ª Feira das Carreiras Públicas de São Paulo, no Anhembi e entrevistas na rádio Jovem Pan, jornal Correio Popular de Campinas, Jornal de Jundiaí, Jornal do Comércio de Porto Alegre, TV RECORD de São José do Rio Preto e TVTEM de Itapet Continue lendo Delegado realizou palestras e participou de entrevistas sobre crimes cibernéticos