Lei de crimes virtuais deve agilizar processos e reduzir impunidade – Gazeta de Limeira

Lei de crimes virtuais deve agilizar processos e reduzir impunidade
A interpretação das leis existentes em relação às mais variadas situações de crimes acabam, em muitos casos, se tornando um empecilho para condenações. Este é um dos problemas que deve ser erradicado no caso de crimes virtuais, se aprovada a “Lei Azeredo”.
Esta é a avaliação de Higor Vinícius Nogueira Jorge, delegado de polícia, professor da Academia de Polícia e especialista na investigação de crimes cibernéticos. Para ele, a necessidade de aprovação do Projeto de Lei (PL) 84/1999 é urgente, não só para dinamizar os processos como para reduzir a sensação de impunidade de cibercriminosos em questões que se mostram dúbias e não terminam em condenação.
A lei, que prevê punição para crimes virtuais, tramita há 12 anos na Câmara Legislativa. Criada pelo deputado Luiz Piauhylino, foi batizada de Lei Azeredo, desde que foi aprovada no Senado com substitutivos do relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), antes de voltar à Câmara, em 2008.
O texto passa por audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia e a votação está prevista para o próximo mês.

EMPECILHOS

No total, há três leis tramitando no Congresso que preveem punição para cibercriminosos. Mas Nogueira destaca que a principal necessidade é a tipificação de condutas criminosas, além das questões legais que auxiliem na investigação.
Uma delas é o armazenamento dos logs, que são registros de conexão (com informação de horários e IP) ou de serviços, gerados, por exemplo, quando a pessoa acessa determinada página. “Ainda não há lei que obrigue a retenção dessas informações, o que atrapalha as investigações, quando os provedores deixam de armazená-las após determinado tempo”, diz ele, sobre o item que favoreceria o rastreamento de cibercriminosos.
A burocracia é outro aspecto, além da falta de previsão legal para conduta criminosa em âmbito virtual. Ele exemplifica com os casos em que são causados transtornos, ameaça ou subtração de dados. “Cerca de 10% dos casos de transtornos provocados por meios virtuais não são punidos, porque não se enquadram ao previsto no Código Penal e também não têm lei específica”. Se um site é apenas invadido, sem mudança ou subtração de informações, é um tipo de crime sem pena prevista. No caso de subtração de dados, depende do entendimento jurídico, já que o profissional (delegado ou juiz) pode considerar roubo coisas palpáveis, não dados. “A lei trará mais segurança jurídica neste ponto, porque já prevê conduta específica, pois o fato será considerado criminoso”.

PONTOS POLÊMICOS

Entre os itens controversos da lei está o de armazenamento de cópias piratas no computador, que caracterizaria crime, mesmo a um usuário doméstico. Outro é o acesso a dados protegidos, que daria margem para tornar crime, também, quem acessa um diretório compartilhado. Download de músicas ou jogos sem autorização do titular é algo já previsto, quando violado o direito autoral.
A situação de espalhar códigos maliciosos, como vírus, também pode penalizar inocentes, no caso de a pessoa ter tido o computador infectado e passado o vírus a terceiros, involuntariamente. “É preciso especificar a conduta dolosa, quando há intenção”.
No entanto, a lei deve ajudar na condenação de quem difunde vírus, além de quem comete estelionato eletrônico, outra prática frequente, além da destruição de dados alheios e disposição de dados pessoais sem autorização.

BENEFÍCIOS E RISCOS

“A aprovação da lei é de suma importância para a segurança pública, para que as pessoas usem a internet sabendo que estão mais protegidas, que não é terra sem lei”.
Ele avalia que muitos são contrários à lei defendendo a neutralidade e permanência no anonimato, inclusive tendo no gerenciamento de conteúdo uma censura. No entanto, volta a citar a redução da impunidade com a aplicação da lei, se aprovada. “Se os cibercriminosos estão cientes de que há reais chances de a polícia chegar a eles, o que já acontece, a prática será desestimulada”, diz ele, lembrando que, em termos de crime, a polícia constata migrações, como traficantes que deixam a “atividade” para se dedicar aos delitos virtuais.
Os episódios recentes de invasões e ataques de cibercriminosos sinalizam uma situação que pode chegar a proporções dignas de ficção, dada a dependência atual das tecnologias, sobretudo à internet. “Se com apenas um pendrive infectado com vírus foram provocados danos em reatores de uma usina nuclear no Irã, não é demais dizer que todos os países são suscetíveis ao ciberterrorismo. É algo para o que todos devem estar preparados”, avisa ele, sobretudo diante do atraso do Brasil em relação à legislação para cibercrimes. (DL)

Extraído do site: http://www.gazetadelimeira.com.br/Noticia.asp?ID=50081

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