“É lamentável a irresponsabilidade desses políticos que devem achar que vivem na Suíça e não no Brasil”, disse delegado – O Jornal

Delegado comenta mudanças no Código do Processo Penal Brasileiro

Por Daniela Trombeta Dias

As mudanças na Lei Processual Penal estão causando divergências de opiniões em todo o Brasil. Chamada por muitos de operação “Limpa Cadeia”, a nova lei começou a valer a partir da última segunda-feira, 4.
Agora, quem cometer delitos simples e que tenha pena inferior a quatro anos, como furtos, dano, receptação, lesão corporal, formação de quadrilha, contrabando, peculato, extorsão, apropriação indébita e desvio de dinheiro, poderá responder ao processo em liberdade. Na prática ocorrerá da seguinte forma, se o indivíduo for preso cometendo alguns desses crimes, ele será autuado em flagrante e poderá pagar fiança e, em seguida, ser liberado.
O infrator só poderá ser preso preventivamente se não for possível aplicar outra medida, como monitoramento eletrônico, proibição de acesso a determinados lugares, recolhimento domiciliar noturno e até a suspensão do exercício da função pública ou atividade econômica.
A lei prevê que a prisão preventiva só poderá ser aplicada a réus acusados de crimes dolosos, com penas superiores há quatro anos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e narcotráfico. Nos crimes com penas inferiores há quatro anos, os juízes deverão adotar as chamadas medidas cautelares, como comparecimento periódico ao fórum, proibição de se ausentar da comarca, fiscalização eletrônica e até internamento em clínicas.
Segundo o delegado de polícia Higor Vinícius Nogueira Jorge, a mudança na lei demonstra a irresponsabilidade do legislador federal em aprovar uma lei que proporciona mais impunidade. “Com essa lei será mais difícil ainda manter preso o indivíduo que é autuado em flagrante. O que assistiremos serão pessoas sendo autuadas em flagrante e, em seguida, sendo liberadas em razão do pagamento da fiança”, disse ele. “Só não terá direito a fiança aquele que já tiver sido condenado com a sentença transitado em julgado. O problema é que isso demora muito e até isso acontecer ele poderá praticar diversos crimes”, informou o delegado.
Ainda de acordo com ele, a concessão da prisão preventiva já era muito complicada antes dessa lei, agora será muito mais difícil de ser obtida.
“A conclusão que tiramos é que esta mudança irá desencadear mais criminosos nas ruas. A Lei 12.403/2011 vai produzir mais impunidade e também enfraquecer a atuação da polícia. A polícia, as vítimas e a sociedade como um todo é que sairão perdendo com essa nova lei. Por exemplo, não será possível conseguir a prisão preventiva de um indivíduo que praticou vários furtos na cidade e a sociedade irá cobrar uma resposta da polícia. Moral da história: o criminoso será estimulado a praticar seus delitos, o problema ficará mais grave e os órgãos da persecução penal pouco poderão fazer. É lamentável a irresponsabilidade desses políticos que devem achar que vivem na Suíça e não no Brasil”, disse ele.
A lei tem pontos positivos e negativos. Pode ser que haja um aumento dos crimes leves, mas, também, pessoas que foram presas em flagrante e que poderiam ficar mais tempo presas do que deveriam, serão libertadas. E, em caso de reincidência para quem cumpriu pena por crime doloso, ou seja, cometido com intenção, será preso em flagrante e preso sem direito a fiança.
Em todo o Brasil estima-se que mais de 100 mil presos serão soltos, ou seja, 20% da população carcerária. Em Santa Fé ainda não há estimativa de quantos presos poderão se beneficiar.
“Quem for pego furtando, por exemplo, será encaminhado à Polícia Civil para elaboração de Boletim de Ocorrência. E, se não tiver antecedentes criminais, será preso em flagrante, pagará a fiança determinada pelo delegado de plantão e responderá o processo em liberdade. O valor da fiança é de um a cem salários mínimos (R$ 545,00 a R$ 54. 500,00), quando a pena máxima for inferior a quatro anos, e de dez a cem salários míninos (R$ 5.45,00 a R$ 109.000,00), quando for superior a quatro anos”, explicou Higor Vinícius.
A lei ainda prevê a criação de um banco de dados que vai integrar todos os estados para que, assim, a polícia possa acessar os dados e efetuar a prisão de foragidos. Ou seja, se alguém está foragido, ele poderá ser preso em qualquer cidade e não só na comarca onde foi expedido o mandado de prisão.
Para os crimes como tentativa de homicídio, racismo, estupro, violência doméstica e extorsão, ou seja, os crimes hediondos ,não há fiança, o suspeito fica detido até seu julgamento.
Entre outras inovações, a lei estabelece novos critérios para o cálculo de fianças e dá aos juízes criminais competência para proibir que pessoas com histórico de brigas frequentem bares, boates e estádios de futebol ou viajem.
A opinião do delegado Higor é contestada por advogados penalistas da Comarca, conforme publicaremos em nossas próximas edições.

Extraído do O Jornal de Santa Fé do Sul

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