Eficiência da persecução penal e crimes cibernéticos – Revista Luso-Brasileira

Os princípios explícitos que a Administração Pública deve obedecer estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, sendo um deles a eficiência. Este princípio de forma singela significa que a Administração Pública deve empregar seus recursos para proporcionar os melhores resultados, com o mínimo de gastos. No Capítulo III a Constituição Federal prevê novamente a eficiência, porém relacionada com as atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Fazem parte destes órgãos aqueles com a incumbência de promover a investigação de infrações penais, como a Polícia Civil e a Polícia Federal e, por conseqüência, seus setores que promovem a investigação de crimes eletrônicos.

Em relação a este tipo de delito é possível notar que muitas vezes não é possível atingir a eficiência almejada e os prejuízos causados são de grandes proporções. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), apesar do investimento na prevenção e combate aos crimes cibernéticos no ano de 2010 estes crimes provocaram prejuízos de 900 milhões de reais para as instituições bancárias.

Um problema que a investigação deste tipo de crime enfrenta é que os provedores não são obrigados a preservar os logs de acesso (informações sobre a utilização de internet pelo usuário, contendo data, horário, fuso horário, duração da conexão e número do IP) por um prazo mínimo o que muitas vezes inviabiliza a comprovação da autoria do delito. Além disso, geralmente os provedores demoram muito para fornecerem as informações solicitadas.

Cabe esclarecer que é possível realizar o enquadramento típico da maioria das atividades que causem prejuízos ou transtornos aos usuários, porém para atender aqueles casos em que não existe a referida previsão penal e também com o objetivo de oferecer mais condições para a punição dos crimes eletrônicos (estabelecendo inclusive prazo mínimo para a preservação dos logs de acesso) foi apresentado o projeto de lei 84/1999 e teve como relator o senador Eduardo Azeredo. Este projeto gerou muita polêmica em razão de alguns pontos controvertidos e até o presente momento encontra-se em tramitação. Em razão disso recentemente foi apresentado o projeto de lei 587/2011 pelo deputado Sandro Alex e representa uma versão atualizada do projeto anterior, sem aquelas questões que causaram grande controvérsia. Existe também o anteprojeto do Marco Civil da Internet Brasileira do Ministério da Justiça que tem causado profunda preocupação em razão de criar obstáculos para a investigação de crimes eletrônicos.

Para que seja garantida a eficiência no enfrentamento destes crimes é necessário aprovar com brevidade o projeto de lei 587/2011 e discutir outras questões relevantes como, por exemplo, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a obrigatoriedade de mecanismos que permitam a individualização de usuários que utilizam internet sem fio. Outro assunto que merece destaque é a possibilidade de criar um cadastro único de usuários de internet, vinculado ao documento de identidade, que seria utilizado para acessar a internet.

Também como medida visando à eficiência dos órgãos da persecução penal é necessário que seus integrantes sejam capacitados para lidar com novas modalidades criminosas e que o governo direcione esforços não apenas para promover a inclusão digital, mas também para conscientizar as pessoas sobre os perigos que envolvem a rede mundial de computadores e os procedimentos preventivos para a sua utilização segura.

Higor Vinicius Nogueira Jorge é delegado de polícia, professor da Academia de Polícia e especialista em inteligência policial e investigação de crimes cibernéticos. Site: www.higorjorge.com.br. Twitter: www.twitter.com/higorjorge.

Extraído da Revista Luso-Brasileira. Disponível em: < http://www.revistalusobrasileira.com.br/webmaster/revista/?p=57 >. Acesso em: 02 jun. 2011.

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