A 1ª CONSEG e os rumos das políticas de segurança pública no Brasil

A segurança pública, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio por intermédio da atuação da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Nesse sentido, com a finalidade de promover um debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira sobre a segurança pública, o Ministério da Justiça está realizando, em parceria com Estados e Municípios a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg).
A Conferência reunirá os três entes federativos e a sociedade civil visando institucionalizar a participação dos mesmos na elaboração da Política Nacional de Segurança Pública e por fim visa-se criar paradigmas no âmbito da segurança pública do país.
A 1ª Conseg é composta pelas etapas preparatórias, etapas eletivas e etapa nacional.
Nas etapas preparatórias serão realizadas as etapas municipais preparatórias, seminários temáticos, conferências livres e a conferência virtual.
Nas etapas eletivas serão realizadas as etapas eletivas municipais e estaduais e suas propostas serão apresentadas na etapa nacional, que será realizada na cidade de Brasília – DF, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2009.
Conforme o regimento interno da 1ª Conseg, o seu objetivo geral é definir princípios e diretrizes para orientar a Política Nacional de Segurança Público e neste intento contará com a atuação da sociedade civil, trabalhadores e poder público, visando efetivar a segurança como direito fundamental.
Dentre os objetivos específicos da 1ª Conseg temos: definição das prioridades para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública, contribuição para o fortalecimento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI, promoção, qualificação e consolidação da participação da sociedade civil, trabalhadores da área de segurança pública e poder público na gestão das políticas públicas de segurança, criação e estímulo ao compromisso dos demais órgãos públicos e da sociedade na efetivação da segurança com cidadania, contribuição para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, deliberação sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da 1ª Conseg; recomendação de diretrizes aos Estados e Municípios para incorporação dos princípios e resultados da 1ª Conseg, fortalecimento e facilitação do estabelecimento de redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública, fortalecimento dos eixos de valorização profissional e de garantia de direitos humanos como estratégicos para a Política Nacional de Segurança Pública, fortalecimento do conceito de segurança como direito humano, fortalecimento e facilitação do estabelecimento de uma política de educação pela paz e proposta de reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, bem como da forma de gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, garantindo a gestão democrática e a cooperação entre os entes federativos.
Com a finalidade de orientar o processo de discussão nas diversas etapas da 1ª Conseg foi redigido o seu texto-base que encontra-se disponível no site: http://www.conseg.gov.br
Pelo exposto podemos constatar que a 1ª Conseg representa um avanço sem precedentes na implementação das políticas de segurança pública em nosso país e demonstra estrito respeito ao Estado Democrático de Direito e a Democracia, pois será uma oportunidade de efetiva participação da sociedade civil na definição e planejamento dos rumos da prevenção e do combate ao crime no Brasil.

Higor Vinicius Nogueira Jorge é delegado de polícia, professor de análise de inteligência policial da Academia de Polícia e especialista na investigação de crimes cibernéticos. Tem feito palestras sobre segurança da informação, crimes cibernéticos, TI e drogas. Site: www.higorjorge.com.br. Twitter: www.twitter.com/higorjorge.

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